Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2025 para Procurador Municipal

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Q3887756 Direito Previdenciário

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.



I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.


III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3887757 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.



I. Os notários e registradores, concursados, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.


II. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.


III. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.


IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial.



Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q3887758 Direito Previdenciário

Em relação aos princípios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.



I. São princípios da Previdência Social, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, a economicidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios.


II. Pelo princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, busca-se que a Previdência Social atenda a quem realmente necessita, em escala de prioridade.


III. O princípio da equidade na forma de participação no custeio atua como forma de garantir a isonomia no que diz respeito ao custeio da seguridade social.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B