Questões Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Auditor Municipal de Controle Interno

Q3236418

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236418 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?

As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.

Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.

O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.

O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.

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Q3236432

Q3236432 Legislação Federal

Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.

As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Auditor Municipal de Controle Interno

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