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Q3440761

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440761 Legislação Municipal

Com base na Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no que tange às penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos e os requisitos para sua imposição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A aplicação da destituição de função prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar e pode ocorrer por ato direto do Chefe do Poder Executivo, desde que a falta seja considerada de menor gravidade.

A imposição de pena de suspensão superior a trinta dias, de destituição de função ou de demissão, prescinde de processo administrativo disciplinar se o Chefe do Poder Executivo reconhecer a materialidade da infração.

A cassação da aposentadoria é medida restrita às hipóteses de perda da nacionalidade brasileira ou de aplicação de pena criminal de perda da função pública, não sendo cabível por falta grave cometida durante a atividade.

A comprovação de que o servidor, quando no exercício do cargo, aceitou ilegalmente outra função pública com má-fé, autoriza a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que precedida de inquérito administrativo.

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Q3440762

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440762 Legislação Municipal

Luís Gustavo, servidor público efetivo do município de Niterói, trabalha na área de previdência e tem algumas dúvidas sobre as situações que podem modificar o vencimento do seu cargo efetivo. De acordo com a Lei nº 531/1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, pode-se afirmar que:

Alternativas

Luís Gustavo perderá um terço do vencimento do dia em que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.

Luís Gustavo perderá a totalidade do vencimento do dia se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.

Caso Luís Gustavo se afaste por motivo de condenação definitiva à pena privativa de liberdade, ele perderá dois terços do vencimento do cargo efetivo, desde que a condenação não resulte em demissão.

Luís Gustavo perderá o vencimento do cargo efetivo quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, ou designado para servir em órgão de outra esfera do poder público, sem ônus para o município.

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Q3440766

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440766 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento das contribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda em efetivo exercício de suas funções.

II. Em se tratando de lei que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, a iniciativa do respectivo projeto de lei é exclusiva do Prefeito.

III. O município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e de assistência social; tais serviços não são extensíveis aos pensionistas do município.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

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Q3440767

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440767 Legislação Municipal

Malaquias é presidente de uma associação de bairros de Niterói. Certo dia, ao debater assunto de interesse da associação juntamente com os membros da entidade, identifica a necessidade de alteração de determinado dispositivo constante da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de viabilizar política pública de atendimento à população. Com dúvidas acerca do procedimento para aprovação de emendas à referida Lei, procura o advogado Leônidas, seu amigo, visando obter informações a respeito. Dentre as orientações a seguir relacionadas que o causídico forneceu, uma delas é INCORRETA; assinale-a.

Alternativas

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A emenda à LOM deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A LOM poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou, ainda, do Prefeito Municipal.

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Q3440769

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440769 Legislação Municipal

Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a.

Alternativas

Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado em autarquia instituída pelo poder público.

Não poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o servidor público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

As regras relativas à proibição de acumular cargos e funções públicas não se aplicam à administração autárquica, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, se aplicando, contudo, a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no poder público federal, estadual ou municipal, na administração centralizada.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público e entidades de caráter privado mesmo que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.

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Q3440770

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440770 Legislação Municipal

Em 1º de março de 2030, determinado projeto de lei foi rejeitado pela Câmara Municipal de Niterói. Em 1º de abril de 2030, novo projeto com idêntica matéria foi submetido à apreciação da Casa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros. Acrescenta-se que o referido projeto é de iniciativa da Mesa da Câmara e versava sobre a estabilidade dos servidores públicos do Executivo Municipal. O Prefeito de Niterói tomou conhecimento dos fatos e consultou a Procuradoria responsável pelo seu assessoramento jurídico. Considerando que a Lei Orgânica Municipal (LOM), à época dos fatos, apresente o mesmo texto que está em vigor atualmente, a Procuradoria orientou corretamente que:

Alternativas

Há vício no que se refere à iniciativa da matéria tratada pelo projeto de lei, considerando que o tema é de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Como a propositura do novo projeto se deu em sessão legislativa diferente, não há objeção quanto ao prosseguimento de seu trâmite.

O novo projeto só poderia ter sido novamente submetido na próxima legislatura; além disso, também há vício no que diz respeito à iniciativa da matéria.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderia constituir objeto de novo projeto mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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Q3440771

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440771 Legislação Municipal

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é condição essencial para aplicação de quaisquer penalidades disciplinares previstas no Estatuto.

( ) O recurso contra decisão de processo administrativo, de que haja resultado referente à pena disciplinar, é denominado revisão, e seu fundamento deve ser adstrito à alegação de injustiça da penalidade aplicada ou a fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário punido.

( ) A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.

A sequência está correta em

Alternativas

F, F, V.

V, F, V.

F, V, F.

V, V, F.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3440772

Legislação Municipal Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) ,

Q3440772 Legislação Municipal

Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,

Alternativas

os cargos de provimento efetivo são vinculados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

a Lei Municipal nº 3.851/2023 exclui expressamente a incidência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) com relação aos seus servidores.

não se aplicam à remuneração percebida pelos servidores da Niterói Prev os reajustes de vencimentos que venham a ser concedidos aos demais servidores municipais, ainda que em caráter geral.

o servidor que tiver uma avaliação insatisfatória na forma regulamentada e for reprovado poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo ou ser reconduzido ao cargo que ocupava antes de assumir o atual, observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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Respostas

1: D

2: D

3: D

4: D

5: C

6: A

7: A

8: D

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