Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:

Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer suas funções no novo órgão. No entanto, três meses após sua remoção, ela foi surpreendida com o corte das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho e ao Adicional de Qualificação Técnica, sob o fundamento de que tais parcelas teriam sido pagas indevidamente desde o início da sua lotação na Prefeitura. Diante dessa situação, a servidora ajuizou ação requerendo o restabelecimento dos pagamentos das parcelas suspensas, com base no princípio da segurança jurídica e da irredutibilidade remuneratória, alegando que exerce suas funções com eficiência e que os valores vinham sendo pagos regularmente por meses. Considerando a Lei que modifica o Quadro de Pessoal da Niterói Prev e institui o Plano de Cargos e Salários dos seus Servidores (Lei nº 3.851/2023), assinale a afirmativa correta.