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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno
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Q3612693

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Q3612693 Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal é a base do sistema jurídico brasileiro, e a própria Carta Magna necessita de parâmetros para ser adequadamente interpretada. Elencados já no início do texto constitucional, os princípios fundamentais têm esse papel, estabelecendo os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos Poderes, os objetivos primordiais da República e as diretrizes para as relações internacionais do Brasil. Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O regime de governo instituído no Estado brasileiro é a República.

A Democracia é a forma de governo adotada pelo Estado brasileiro.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa se constituem em objetivos fundamentais da República.

A não intervenção é um dos princípios pelos quais é regida a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3612697

Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3612697 Direito Constitucional

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Entre outras diretrizes, a organização do município zelará pelo respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais no âmbito municipal de João Ramalho.

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do prefeito, mediante prévia autorização legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a apresentação do projeto de emenda pelo Poder Executivo.

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo necessária a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado no último caso.

Proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, nos dois turnos, o voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo, e respeitando intervalo mínimo de dez dias entre um turno e outro.

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Q3612821

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612821 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Compete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.

O Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.

A Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.

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Q3612822

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612822 Direito Constitucional

João concluiu o curso de direito e questionou o motivo pelo qual era exigido o Exame de Ordem para atuar como advogado. Seu professor explicou que essa exigência tem amparo no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A eficácia da norma constitucional mencionada é:

Alternativas

Plena.

Contida.

Limitada.

Reduzida.

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Q3612830

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Disposições Constitucionais Gerais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612830 Direito Constitucional

João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.

Alternativas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que as limitações e restrições ao poder de tributar dos entes federativos sejam feitas por meio de leis.

O detalhamento das disposições constitucionais em matéria tributária deve ser feito por meio de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo.

Entende-se por Sistema Tributário Nacional (STN), o conjunto de princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, as atribuições de competências tributárias aos entes da federação e a repartição das receitas tributárias.

No Brasil, a tributação sobre o consumo, cuja receita pertence integralmente aos municípios, compreende os seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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1: D

2: B

3: C

4: B

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