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Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
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Q3618190

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618190 Direito Constitucional

Durante uma sessão participativa promovida pela Prefeitura Municipal de João Ramalho, a população foi convidada a debater políticas públicas destinadas à erradicação da marginalização e à promoção do bem de todos, com foco especial em grupos historicamente discriminados. Durante os debates, um cidadão alegou que essas ações não seriam atribuição fundamental da República Federativa do Brasil, por interferirem na livre iniciativa e no direito individual de escolha. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta, à luz da Constituição Federal de 1988, aos princípios e objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

Alternativas

De acordo com a Constituição, a promoção do bem de todos é restrita à atuação do município, não sendo atribuição dos demais entes federativos.

A Constituição Federal somente prevê a autonomia e a cidadania como fundamentos do Estado, não incluindo o combate à marginalização como objetivo nacional.

O Estado brasileiro, por ser democrático, limita-se apenas a assegurar o direito à propriedade e à livre iniciativa, não intervindo em questões relacionadas à redução de desigualdades e inclusão social.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão: erradicar a pobreza e a marginalização, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3618192

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q3618192 Direito Constitucional

Durante o programa de rádio comunitária de certo município, um morador fez declarações ofensivas e falsas sobre uma servidora pública municipal, acusando-a injustamente de desvio de verbas. A servidora, sentindo-se profundamente ofendida, buscou reparação judicial pelos danos sofridos. Em sua defesa, o morador afirmou que estava apenas exercendo sua liberdade de expressão e que, por isso, não poderia ser responsabilizado. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, bem como os limites da liberdade de expressão.

Alternativas

O direito de manifestar livremente o pensamento é garantido, inclusive de forma anônima, como proteção à privacidade do indivíduo.

A liberdade de expressão, por ser um direito absoluto, impede qualquer responsabilização posterior, mesmo que cause dano à honra ou à imagem de outra pessoa.

O cidadão pode criticar agentes públicos de forma ilimitada, inclusive com acusações infundadas, em razão da ampla liberdade de comunicação prevista no texto constitucional.

A Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, caso a liberdade de expressão viole direitos de terceiros.

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Q3618193

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Q3618193 Direito Constitucional

Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.

Alternativas

O caso exige habeas corpus, pois envolve violação à liberdade de escolha profissional e acesso a cargos públicos.

A medida correta seria ação popular, pois houve ato administrativo lesivo aos interesses de um cidadão, ainda que de forma individual.

Joana poderá impetrar mandado de injunção, pois a ausência de norma específica impediu o exercício do seu direito de concorrer ao cargo público.

É cabível mandado de segurança, pois houve violação a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q3618194

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q3618194 Direito Constitucional

Carlos, morador do município de João Ramalho, foi demitido sem justa causa de seu emprego após dez anos de trabalho formal como auxiliar de serviços gerais. Ao comparecer à empresa para acertar as verbas rescisórias, foi informado de que não teria direito ao seguro-desemprego, nem à liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois “não havia saldo suficiente” e “a empresa estava com dificuldades financeiras”. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à situação de Carlos.

Alternativas

Os benefícios como seguro-desemprego e FGTS são garantidos apenas a servidores públicos e trabalhadores com curso técnico ou superior.

Os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS são facultativos e dependem do contrato firmado entre empresa e empregado, não sendo garantidos pela Constituição.

Carlos tem direito tanto ao seguro-desemprego quanto ao FGTS, pois são direitos sociais previstos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos demitidos sem justa causa.

Carlos não possui direito ao seguro-desemprego por ser trabalhador de baixa qualificação, cabendo apenas a indenização da empresa, caso essa tenha condições financeiras.

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Q3618198

Direito Constitucional Direitos Políticos , Processo Legislativo ,

Q3618198 Direito Constitucional

Carla, cidadã do município de João Ramalho, preocupada com as condições de transporte coletivo, pretende mobilizar a sociedade local para propor uma alteração legislativa que assegure tarifa mais acessível aos usuários. Ela discute com amigos sobre as formas legítimas de atuação popular previstas na Lei Orgânica do Município e busca utilizar corretamente os mecanismos de democracia participativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos de participação popular disponíveis para Carla e demais munícipes.

Alternativas

A participação da sociedade civil no processo legislativo do município se restringe ao envio de denúncias de irregularidades à Câmara Municipal.

Apenas o sufrágio universal e o voto direto e secreto permitem ao povo do município exercer o poder, sendo vedada a atuação por meio de plebiscito ou referendo.

O povo do município só pode intervir no processo legislativo por meio de partidos políticos ou associações legalmente constituídas, sendo vedada ao cidadão comum qualquer iniciativa.

Carla pode exercer a iniciativa popular para apresentar projetos de lei de interesse específico do município, além de poder utilizar instrumentos como plebiscito e referendo, de acordo com a Lei Orgânica local.

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Respostas

1: D

2: D

3: D

4: C

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