Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convocação extraordinária feita pelo Prefeito. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa deliberação é válida?

Maria, servidora pública municipal de Carangola, entrou em exercício após ser aprovada em concurso público. Após três anos de trabalho regular, Maria descobriu que está grávida e quer saber quais são os seus direitos relacionados à licença maternidade. Durante uma consulta com o departamento de recursos humanos, Maria foi informada de que a legislação municipal garante determinados benefícios para as gestantes servidoras públicas. Diante desse contexto hipotético, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, qual é o período de licença à gestante concedido a Maria, servidora pública efetiva, e em quais condições esse benefício pode ser usufruído?

Sobre o saneamento básico, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

Carlos, servidor público municipal de Carangola, ocupante de um cargo efetivo, foi designado para substituir temporariamente o chefe de sua seção, que precisou se afastar por motivo de saúde. A substituição durou quarenta dias e, durante esse período, Carlos assumiu integralmente as atribuições do cargo de chefia. No final da substituição, ele questionou ao departamento de recursos humanos sobre o direito a uma remuneração pelo tempo em que substituiu o chefe. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola, o questionamento de Carlos será corretamente respondido da seguinte forma:

Com base nas Normas da Lei Orgânica do Município de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município promoverá obrigatoriamente serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas.
II. Ao Município cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito fundamental ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
III. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, que são a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
IV. Para a investidura no cargo de Secretário de Saúde do Município de Carangola, exigir-se-á formação profissional com ensino superior completo e experiência comprovada na área.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

O Código de Obras do Município de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor, Lei Ordinária nº 3.621/2006, estabelecem diretrizes rigorosas para o planejamento urbano, a preservação do meio ambiente e os procedimentos necessários para a aprovação de projetos arquitetônicos. A aprovação de projetos está condicionada ao cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, zoneamento e preservação de áreas ambientais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para qualquer empreendimento urbano, o responsável técnico precisa obter as licenças e aprovações necessárias, assegurando que os impactos ambientais sejam minimizados e que as normas locais sejam respeitadas. Considere que uma construtora deseja implantar um condomínio residencial em uma área de encosta próxima ao rio Carangola, dentro de uma zona considerada sensível por incluir APPs. O projeto, assinado por um arquiteto, prevê o uso de tecnologias de compensação ambiental para reduzir os impactos, entretanto algumas edificações ainda invadem os limites das APPs. Considerando as legislações municipais e as exigências ambientais, o que deve ser feito no processo de avaliação e aprovação desse projeto?

A execução de obras envolve uma série de atividades fundamentais, como a armação de estruturas de aço, a concretagem e o uso de ferramentas adequadas. Além disso, o domínio de cálculos simples de áreas e volumes é essencial para garantir a precisão nas quantidades de materiais a serem utilizados. O Código de Obras de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor do Município, Lei Ordinária nº 3.621/2006, orientam que todas as construções sigam as normas de segurança e eficiência na execução de estruturas, como o uso correto de aço para armação e o cálculo preciso de volumes de concreto. Suponha que uma obra de construção civil no município de Carangola está em andamento, e a equipe precisa concretar uma laje retangular que terá 6 metros de comprimento, 4 metros de largura e 0,15 metro de espessura. Além disso, para a montagem dessa laje, será necessária a armação com aço CA-50. Considerando a execução da obra, as etapas de armação e concretagem e, ainda, utilizando as normas técnicas aplicáveis (NBR 6118:2014 para estruturas de concreto e NBR 7480:2007 para aço), assinale a quantidade correta de concreto necessária e o procedimento adequado para a concretagem e armação. (Dados: 1m³ de concreto = 2.400 kg; densidade do aço CA-50 = 7.850 kg/m³.)