Questões de Concurso Público CISBAF - RJ 2025 para Assistente Técnico Adm II – Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q3522294 Saúde Pública
A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmbito da saúde pública, foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2025. O texto da Lei, contudo, não traz qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quanto ao início da vigência da referida norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B