Questões CISBAF - RJ 2025 para Assistente Técnico Adm II – Controle Interno

Q3522403

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Controle Interno |

Q3522403 Legislação Federal

O município X, consorciado no CISBAF, manifestou interesse em deixar o consórcio. Para que essa saída ocorra de forma legal, conforme disposto no Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que:

A saída do município X só precisa ser aprovada pelo prefeito do próprio município interessado.

A alteração ou extinção do contrato de consórcio pode ser decidida unilateralmente por qualquer ente consorciado.

A saída do município X depende de aprovação em Assembleia Geral e ratificação por lei de todos os entes consorciados.

O município X pode sair do consórcio a qualquer momento, mediante comunicação simples ao presidente do consórcio.

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