O vereador Daniel, recém-empossado, inicia seu mandato e busca compreender como direcionar corretamente sua atuação parlamentar, encaminhar demandas aos órgãos competentes e fiscalizar o funcionamento das estruturas administrativas e de assessoramento da Câmara Municipal de Itumbiara. Por ainda estar se familiarizando com os procedimentos da Casa, Daniel procura orientação com a vereadora Elisa, que está em seu quinto mandato consecutivo e possui amplo conhecimento sobre o Poder Legislativo local. Considerando a Lei Complementar nº 177/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Itumbiara, Elisa deve informar que a Procuradoria Jurídica do Legislativo, órgão responsável pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal, tem como finalidades, EXCETO:

“Segundo a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por ______________, bem como a ______________ dos vencimentos integrais concedida após ______________ de serviço público municipal, independentemente do regime contratual (celetistas e estatutários).”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.