O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de segundo grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos. É o que dispõe o art. 18, caput, da Constituição Federal – “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, sendo que o poder de auto-organização dos Municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município”.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8º ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.) 
Nesse ínterim, no que concerne à Lei Orgânica do Município de Araraquara, compete ao Município, EXCETO: 

No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta. 

Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos excepcionais em que a acumulação é permitida. É de suma importância destacar que, em qualquer hipótese, a acumulação só será permitida se houver compatibilidade de horários e for observado o limite máximo de dois cargos. 

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

Sobre as acumulações remuneradas, tendo como base a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É vedada a acumulação remunerada, exceto a de juiz e um cargo de professor; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

(  ) A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias e empresas públicas, não se aplicando às sociedades de economia mista, em razão destas serem compostas também por capital privado.

(  ) A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo. 

A sequência está correta em 

João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometi mento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara estipula que Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. Segundo o referido Estatuto, as Comissões Especiais poderão ser, EXCETO: 

Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município.

II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta.

III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município.

Está correto o que se afirma apenas em 

Anália, que era funcionária pública municipal de Araraquara, foi aposentada por questão médica devidamente comprovada e incapacitante. Passado algum tempo da sua aposentação, Anália foi convocada para uma reavaliação a qual constatou que o motivo de saúde que a incapacitava ao trabalho havia desaparecido por completo, estando apta ao trabalho. Respeitados os requisitos legais para esse ato, Anália foi convocada a retornar a sua antiga função, no mesmo cargo que ocupava anterior mente. Este retorno de Anália a seu cargo possui o nome jurídico expressamente previsto, segundo a Lei nº 1.939/1972, de: 

Segundo a Resolução nº 399/2012 foi instaurado um inquérito para apurar determinada possível irregularidade. Foi constitu ída para este fim Comissão Especial de Inquérito. Sobre essa constituição e as prerrogativas da Comissão Especial de Inqué rito, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal designar, por meio de ato, os membros da Comissão Especial de Inquérito.

II. O número mínimo de membro de Comissão Especial de Inquérito é de cinco.

III. Qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito pode, no interesse da investigação, efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

IV. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá ordenar a presença compulsória, através de força policial, se necessário, de testemunha convocada, que não tenha comparecido sem motivo justificado, uma vez intimado a prestar seu testemunho. 

Está correto o que se afirma em 

Considerando a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que tange às penalidades disciplinares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(  ) As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei, sendo que a pena de advertência não possui qualquer efeito indicado de forma expressa e a de repreensão, segundo a norma, será registrada no prontuário individual do funcionário, ao contrário da advertência que não tem previsão de ser registrada de forma obrigatória. 

(  ) A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos.

(  ) A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de um ano a contar da expedição da suspensão.

(  ) A pena de demissão simples implica na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de decorridos dois anos de aplicação da pena. 

A sequência está correta em 

O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.