Questões de Concurso Público ARCE 2025 para Analista de Regulação – Especialista em Transportes
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I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.
II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.
III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.
A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.
Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) No Brasil, a reforma do Estado não deixou dúvidas quanto ao seu alinhamento ao gerencialismo combinado a propostas no campo da regulação. A reforma administrativa serviu ao processo de instauração de um novo Estado regulador no país, apresentando propostas objetivas, detalhadas, prontas e acabadas no campo da regulação.
( ) Os precedentes internacionais que serviram de base para a mutação do Estado no sentido do novo perfil regulatório foram também modulados pelas particularidades administrativas e pelas políticas brasileiras.
( ) O resultado da Reforma do Estado aponta para o enraizamento e para a normalização do modelo de agências reguladoras, o qual segue tendências dominantes no campo da gestão pública.
( ) As agências reguladoras se apresentaram como indispensáveis para a transição do Estado positivo para o Estado regulador, que atua de modo mais indireto, por meio de uma governança dita passiva, posto que é voltada a orientar, corretivamente e de uma maneira antecipatória e formalizada, as decisões de agentes econômicos privados.
( ) O Estado regulador tem objetivos circunscritos à geração de eficiência econômica e à promoção de competição, além da proteção de usuários e consumidores, em casos específicos.
A sequência está correta em
I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Princípio 1. 2. Princípio 2. 3. Princípio 3. 4. Princípio 4.
( ) Todos os modos de transporte devem ser analisados para uma compreensão completa do sistema.
( ) O sistema de transporte é composto por pessoas e bens transportados, veículos e redes.
( ) Os movimentos devem ser estudados desde a origem até o destino final, incluindo conexões entre modos.
( ) Todos os fluxos de transporte devem ser considerados, pois as mudanças em um afetam os demais.
A sequência está correta em
Vcarro,n = ASCcarro + βtempo,carro ⋅ TempoCarron + βcusto ⋅ CustoCarron + βgenero,carro ⋅ Generon
VTrem,n = βtempo,trem ⋅ TempoTremn + βcusto ⋅ CustoTremn + βgenero,trem ⋅ Generon
Onde: Vcar,n: Utilidade (ou valor) da opção de transporte de carro para o indivíduo n.; ASCcar: Constante específica para a opção de carro, que captura a preferência inerente pela opção de carro, não explicada pelas outras variáveis; βtempo,carro: Coeficiente que representa a sensibilidade do indivíduo ao tempo de viagem de carro; TempoCarro,n : Tempo de viagem de carro para o indivíduo n; βcusto: Coeficiente que representa a sensibilidade do indivíduo ao custo de viagem; Carro,Custo: Custo de viagem de carro para o indivíduo n; βgenero,carro: Coeficiente que representa o efeito do gênero na escolha do carro; Vtrem,n: Utilidade (ou valor) da opção de transporte de trem para o indivíduo n; βtempo,trem: Coeficiente que representa a sensibilidade do indivíduo ao tempo de viagem de trem; TempoTrem,n: Tempo de viagem de trem para o indivíduo n; βcusto: Coeficiente que representa a sensibilidade do indivíduo ao custo de viagem (assumido ser o mesmo para carro e trem); CustoTrem: Custo de viagem de trem para o indivíduo n; βgênero,trem: Coeficiente que representa o efeito do gênero na escolha do trem; Genero,n: Variável indicadora de gênero para o indivíduo n.
Com base nesse contexto, trata-se do ERRO de especificação cometido no modelo: