Questões de Concurso Público ARCE 2025 para Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro

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Q3363271 Direito Tributário
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária. 
Alternativas
Respostas
1: A