Questões TJ-MA 2024 para Oficial de Justiça

Q2542917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542917 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

As obras de arte.

Os veículos de transporte.

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

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Q2542918

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542918 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:

Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.

Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.

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Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Oficial de Justiça

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