Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Público Interno - Especialidade: Direito

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Q2360223 Direito Constitucional
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X: 
Alternativas
Respostas
1: A