Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.  

O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário. 

Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo. 

Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.