Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448077
Direito do Trabalho
No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e
611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com
isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o
devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados
os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as
alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
INCORRETA.