Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448060
Direito Digital
No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial
e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma
pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando
previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa
correta.