Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Advogado

Da decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que declarou a inconstitucionalidade da Lei X decorrem efeitos erga omnes e ex tunc.

A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição, que declarou a inconstitucionalidade da Lei X através de decisão singular, não violou a cláusula de reserva de plenário.

A questão envolvendo o controle sobre a constitucionalidade da Lei X obrigatoriamente deve ser analisada pela maioria relativa dos membros do Tribunal de Justiça respectivo.

A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição violou a cláusula de reserva de plenário, que é de observância obrigatória nos casos de declaração de inconstitucionalidade na via difusa de controle de constitucionalidade.