Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2024 para Pedagogo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é a legislação que define as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Ela estabelece os princípios, as políticas e as normas que orientam a educação em todo o país, desde a educação infantil até a educação superior. Em 2023, sofreu algumas alterações que têm como objetivo promover uma educação mais inclusiva, flexível e adequada às demandas do mundo contemporâneo. Dentre as principais mudanças trazidas pela atualização da LDB em 2023 destacam-se:

I. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil e se estenderá ao longo da vida.
II. Altera vários artigos e inclui novos textos, para prever a instituição de conselhos escolares e de fóruns dos conselhos escolares. Desta forma, a Lei passa a obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a criar conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.
III. Incentiva o uso de tecnologias educacionais e a formação de professores para o uso adequado dessas ferramentas, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.


Está correto o que se afirma em

Os artigos 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educação, o qual deve visar “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. O artigo 206 da Constituição vigente expressa princípios inerentes à transmissão do ensino nas redes escolares, viabilizando a adoção de critérios para a participação da população dentro das unidades escolares.

(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/Adaptado.)


Considere os princípios em pauta postos constitucionalmente, e que são ratificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, reforçando o que já fora posto na Carta Magna. NÃO representa um dos princípios referidos na Constituição Federal de 1988: 

Sinalizando a origem de uma nova cultura escolar, os professores são estimulados a participar não apenas das atividades de sala de aula, mas também da organização e gestão do trabalho escolar. Legalmente, observamos que a gestão democrática está amparada tanto pela Constituição Federal, 05/10/1988, quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e também pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.127, de 09/01/2001. Em razão dessas determinações, diversas pesquisas têm apontado que, nos textos legais, o que mais se destaca é a centralidade da gestão e do gestor escolar, os quais devem “responsabilizar-se não apenas pelo desenvolvimento do sistema escolar, mas também pela realização dos princípios fundamentais de igualdade de oportunidades educativas e de qualidade de ensino” (Fonseca, Oliveira e Toshi, 2004, p. 54). Considerando a gestão na sala de aula numa uma perspectiva democrática, assinale a afirmativa INCORRETA.

Pensar o planejamento em educação, em uma perspectiva de gestão democrática, implica redefinir sua função e sua forma de desenvolvimento e de organização, na perspectiva do planejamento participativo. O planejamento em educação pode ocorrer em diferentes níveis, desde os sistemas de ensino, passando pelas unidades educativas, até o trabalho do professor no cotidiano da sala de aula. A própria legislação nos indica alguns desses níveis de planejamento. A Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/1996, em seu Art. 9º, estabelece que uma das incumbências da União é elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE). Essa mesma atribuição é estabelecida para os estados e municípios ao constituírem seus sistemas de ensino (Art. 10 e 11). Também os estabelecimentos de ensino têm como uma de suas tarefas “elaborar e executar sua proposta pedagógica” (Art. 12), assim como aos docentes é atribuída, entre outras funções, “participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino” (Art. 13). Sobre o planejamento de ensino, tem-se como principais diretrizes, EXCETO: