Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Contador

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –,são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, estabelece os tratamentos contábeis para os estoques das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo circulante. Determinada instituição do setor público constatou que havia produtos danificados em seu estoque de material de consumo, não sendo possível recuperar o custo destes estoques. Considerando exclusivamente as informações anteriores, assinale, a seguir, o correto lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar ao valor realizável líquido. 

As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas que apresentam Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
II. A classificação do ativo e do passivo financeiro e permanente permite a apuração do superavit financeiro no Balanço Patrimonial (BP) de acordo com a Lei nº 4.320/1964, entendendo-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
III. O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Assim, os lançamentos de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas das classes 1, 2, 3 e 4.

Considerando o tema PCASP, está correto o que se afirma em 

Determinada entidade do setor público apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de 2022:

Previsão Inicial da Receita                                            R$ 2.000.000,00 Previsão Atualizada da Receita                                    R$ 2.100.000,00 Receitas Arrecadadas                                                   R$ 2.300.000,00 Dotação Inicial da Despesa                                          R$ 2.000.000,00 Dotação Atualizada da Despesa                                   R$ 2.100.000,00 Despesas empenhadas                                                R$ 2.250.000,00 Despesas liquidadas                                                     R$ 2.180.000,00 Despesas pagas                                                           R$ 1.800.000,00 


Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que o Resultado da Execução Orçamentária no ano de 2022 foi superavitário no valor de: