Questões Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Analista - Corregedoria

Q2368414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368414 Direito Administrativo

A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD

gera nulidade, por afronta à dignidade da pessoa humana.

só causa nulidade absoluta se houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

gera a nulidade da decisão condenatória, sem, contudo, eliminar a interrupção do prazo prescricional.

poderá ocasionar a nulidade dos atos de instrução, devendo ser constituída nova Comissão para processamento e julgamento.

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