Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Médico PSF

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Q3522617 Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
IV. Respeito à diversidade.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3522618 Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado, nos termos do Art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deve estabelecer:
I. Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
II. As normas do cálculo do montante a ser aplicado pela União.
III. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3522622 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I. Conferência de Saúde.
II. Conselho Intermunicipal de gestores independentes.
III. Conferência dos Usuários dos SUS. IV. Conselho de Saúde.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C