Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ 2024 para Assistente de Controle Interno

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em seu Ato das Disposições Transitórias, dispõe acerca de importantes datas comemorativas. São comemorados pelo município, anualmente, nos dias 28 de março e 29 de maio, respectivamente, as seguintes datas:

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes traz importantes normas municipais para o povo campista, analise as afirmativas a seguir.
I. Integram o patrimônio histórico, cultural e afetivo, do município e da população campista, dentre outras, o Jongo, a Cavalhada de Santo Amaro, os Bois de Samba, e o Chuvisco.
II. Os estudantes da rede municipal de ensino, bem como os estudantes das entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Município de Campos dos Goytacazes, devidamente uniformizados e mediante apresentação da carteira de identificação estudantil, terão gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula, em todo o Município.
III. As disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara Municipal, bem como de órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, por meio de instituições financeiras oficiais locais.
IV. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em