Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina

Maria adquire um celular em uma loja de eletrônicos. Após algumas semanas de uso, o aparelho começa a apresentar defeitos recorrentes, afetando seu funcionamento. Maria procura a loja para solicitar a troca do celular ou um abatimento no preço, mas a loja se recusa a atender ao pedido. O direito de Maria decai no prazo de trinta dias contado da data do defeito do produto, ou se já estava na posse, o prazo conta-se da data da entrega, reduzido à metade.