Questões MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina

Q2414919

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.

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