Questões de Concurso Público MPE-SC 2024 para Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414762
Direito Administrativo
Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em
atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A
negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme
estabelecido na Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414770
Direito Administrativo
Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o
caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender
o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência
social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de
acordo com as necessidades emergenciais.