Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Serviço Social

As medidas socioeducativas são sanções judiciais aplicáveis aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Elas estão previstas nos Arts. 112 a 125, e também na Seção V, do Art. 171 a Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre as medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados; e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.
( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A sequência está correta em