Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Serviço Social

Participar de atividades políticas e associativas, usufruindo plenamente de seus direitos civis e políticos.

Obter acesso à educação, com garantia de adaptações necessárias para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Exercer atividades profissionais e ter acesso a oportunidades de trabalho em igualdade de condições, incluindo a promoção de ambientes de trabalho acessíveis.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.

Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado. 

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.