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Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia
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Q2363450

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2363450 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A advertência é sanção aplicável, exclusivamente, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

A aplicação de quaisquer das sanções previstas em tal normativa, não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

A aplicação da sanção declarando a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública deverá ser precedida de análise jurídica, devendo se observar as regras estabelecidas na legislação pertinente.

São passíveis de serem aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas apenas as seguintes sanções: advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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Q2363456

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2363456 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.

Alternativas

A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.

A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.

Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.

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Q2363460

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2363460 Direito Administrativo

Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

Alternativas

Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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