Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Direito

O tema admite a suplementação da legislação federal, objetivando a regulamentação de interesse local.  

A disciplina concernente aos assuntos que podem constar de diretrizes curriculares demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser veiculada por normas de caráter nacional. 

A norma é inconstitucional sob o fundamento de que, a despeito de não haver regramento federal sobre o assunto, a Constituição defere somente aos Estados a possibilidade de exercer a competência legislativa plena na hipótese.