Questões de Concurso Público DPE-PR 2024 para Analista da Defensoria Pública - Direito

A pretensa contratação não poderá ser levada adiante, pois tal delegação somente seria possível mediante licitação na modalidade concorrência. 

A competência legislativa para estabelecer normas gerais sobre o assunto é de caráter concorrente, preconizado pelo modelo horizontal de repartição previsto no texto da Constituição.

Pretende-se realizar permissão de serviço público, e sua rescisão poderá ser feita pelo concessionário, caso haja o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial para esse fim. 

Caso firmado o contrato, este será oriundo de concessão de serviço público, sendo uma das suas hipóteses de declaração de caducidade a concessionária paralisar o serviço, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.