Questões AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Especialista em Regulação de Transporte

Q3374125

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Especialista em Regulação de Transporte |

Q3374125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:

Coibir serviços irregulares ou ilegais e aplicar penalidades.

Estabelecer os padrões mínimos de segurança e manutenção dos equipamentos.

Promover desapropriações para implantação de infraestrutura necessária para operação do serviço.

Celebrar e gerenciar convênios e contratos de concessão ou permissão, realizando os procedimentos necessários à celebração, alteração, extinção ou prorrogação dos mesmos, nos termos da legislação pertinente.

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