Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as informações a seguir:

I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.

III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.


Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em

Com fundamento na Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações, em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.