A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.