Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Direito

O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado. 

A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo. 

A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.