Questões SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Arquivologia

Q2086346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086346 Direito Constitucional

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.

A revisão geral anual não é garantida na Constituição.

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.

A revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.

A iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.

O subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.

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