Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, Art. 28, “o Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de dois anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado”. Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Art. 35.
II. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação caso não cumpra a vigência, a critério do órgão cedente.
III. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV – capacidade de iniciativa; V – produtividade; VI – responsabilidade.
IV. Nas comissões de avaliação participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
Está correto o que se afirma apenas em

O Plano de Assistência Social, de que trata o Art. 30 da LOAS, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social. A estrutura do plano é composta por:

É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. Em relação às entidades que desenvolvem programas de internação, elas têm as seguintes obrigações: 

O envelhecimento é algo inevitável e constante em nossas vidas. Sendo assim, como sociedade, precisamos de estrutura e organização para lidarmos com o gradual aumento de idade dos indivíduos. O Estatuto da Pessoa Idosa representa esse avanço trazendo concepções sobre garantias e direitos. O direito à liberdade exposto no Estatuto da Pessoa Idosa compreende os seguintes aspectos:

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados. De acordo com Art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, cabe ao Ministério Público ou Poder Judiciário toda vez que o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa seja violado determinar as seguintes medidas: