Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar,
entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022
é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF
uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.