Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2023 para Guarda Municipal

Foi encontrada 1 questão

Q2079468 Direito Constitucional
A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B