Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2023 para Guarda Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |
Q2079468
Direito Constitucional
A Constituição informa que o decreto que instituir o estado
de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO: