Questões Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Orientador Social

Q2433929

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Orientador Social |

Q2433929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989 e aprovada no ano seguinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069), passou a vigorar no país a partir de 1990. Com isso, o documento consolidou a chamada Doutrina da Proteção Integral no país fundamentada nos seguintes pilares básicos, EXCETO:

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.

Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Crianças e adolescentes possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento.

Crianças e adolescentes no código de menores não são considerados como seres portadores de direitos próprios, não há preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia destes indivíduos.

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