Questões Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Auxiliar de Compras Públicas

Q2433780

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Auxiliar de Compras Públicas |

Q2433780 Direito Administrativo

Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.

Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.

É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.

As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.

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