Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Advogado do SUAS
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Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que, de acordo com o mencionado Diploma Legal, contempla uma linha de ação desta política de atendimento.