Questões de Concurso Público Prefeitura de Orlândia - SP 2023 para Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

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Q2144280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos 
Alternativas
Respostas
1: D