Questões de Concurso Público Prefeitura de Orlândia - SP 2023 para Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144280
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao
adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos