Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Técnico de Radiologia

Q2312756

Q2312756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.

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