Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Professor I

Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.

Ao futuro servidor do Município de Nova Friburgo, é imprescindível conhecer a ordem social estabelecida na Constituição Federal de 1988 e o papel que cabe à municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Sobre a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município de Nova Friburgo tem o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, motivo pelo qual o Poder Judiciário pode obrigar o Município de Nova Friburgo a fornecer vaga em creche municipal.

III. Pode o Município de Nova Friburgo estabelecer que, em escolas municipais, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em 

No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir.

I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que tenha induzido ou concorrido para a prática de tais atos.

II. A Fundação Dom João VI, fundação pública do Município de Nova Friburgo, por não ser integrante da Administração Direta, não se subordina às disposições da Lei de Acesso à Informação.

III. Em se tratando de processo administrativo instaurado com base na Lei de Processo Administrativo na Administração Federal, é obrigatória a assistência das partes por advogado em todos os atos.

Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 14.133/2021 foi promulgada no sentido de atualizar o regramento geral sobre licitações e contratos administrativos. Uma das importantes novidades trazidas pela novel legislação foi a extinção da modalidade de licitação denominada