Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Procurador do Municipio
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De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, analise os itens a seguir.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador, dentre outros, a prestação de serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
III. É vedada a edição de lei municipal que venha a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Está correto o que se afirma em
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