Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Procurador do Municipio

A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017. 

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada. 

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017. 

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.