Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Orientador Educacional

Considerando os compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
II. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
III. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, somente quando autorizado.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em

Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.